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DOC. 124.9481.6522.8321

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA FASE EXECUTÓRIA. DESPACHO QUE SE REPORTA À SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO (CPC, art. 924, III). ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE NÃO TEM NATUREZA DECISÓRIA (CPC, art. 203). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO POR MEIO DE INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE SÓ PODE SER IMPUGNADA POR APELO, NÃO SENDO VIÁVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (UTILIDADE) E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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