DOC. 124.9124.3943.9690

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Pretensão da autora para que seja suspensa a exigibilidade do crédito fiscal. Parcial preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional reclamado em Primeiro Grau. Inteligência do CPC, art. 300. Cabimento da suspensão quanto aos encargos de mora que excedam a taxa SELIC, e ao valor da multa que ultrapasse o montante 100% do valor do tributo, enquanto pendentes de correção por parte da Fazenda. Precedentes. Com relação ao restante do débito, a suspensão da exigibilidade fica condicionada ao depósito integral do débito. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Decisão reformada em parte.

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