DOC. 124.3661.0915.2370

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Pretensão fundada em título de domínio. Descabimento. Proteção possessória. Discussão limitada ao «jus possessionis". Inteligência do CPC, art. 561. Ausência de prova da posse do autor e do esbulho. Ré que, por outro lado, demonstrou exercer posse há anos no local. Esbulho não caracterizado. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).