TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Carnê Geral, Imobiliário (taxas), Notificação de Débito Fiscal dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Taboão da Serra - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade das CDA oferecida com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Verba honorária arbitrada nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, calculadas sobre o valor da execução, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido
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