TJRJ. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo. Direito processual penal. Proposta de súmula de jurisprudência predominante. Mutatio libelli. Sentença condenatória. Valor dos danos. Súmula 453/STF. CPP, art. 384 e CPP, art. 387, IV.
«Proposta de inclusão dois enunciados em Súmula da Jurisprudência Predominante deste Eg. Tribunal de Justiça.
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