TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, E LEI 11.343/06, art. 35 TUDO EM CONCURSO MATERIAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.200 DIAS MULTA, NO PISO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRAFICÂNCIA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 89,20 G (OITENTA E NOVE GRAMAS E VINTE CENTIGRAMAS) DE MACONHA, BEM COMO, EM COM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM NACIONAL CONHECIDO COMO GABRIEL OU «GB», E COM INTEGRANTES NÃO IDENTIFICADOS DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO QUE ATUAM NA LOCALIDADE DO PARQUE ELDORADO 3, CABO FRIO/RJ, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ASSOCIARAM-SE PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA REFERIDA LOCALIDADE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. VERSÃO ORAL ACUSATÓRIA CONTRADITÓRIA E OMISSA EM PONTOS RELEVANTES. POLICIAIS QUE ALEGAM QUE O ACUSADO CORREU SE ESCONDENDO NO MATO E FOI DESCOBERTO E EM JUÍZO QUE TENTOU PULAR UM MURO NÃO CONSEGUINDO E SENDO PRESO. PROVA FRÁGIL NO QUE SE REFERE AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POR IGUAL E COMO CONSEQUÊNCIA TAMBÉM A PROVA PARA O CRIME ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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