TJRJ. Denúncia. Reconhecimento de arquivamento implícito objetivo. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 384. Lei 11.719/2008.
«1. Acolhimento da preliminar de arquivamento implícito. Aplicação do CPP, art. 384, com a alteração trazida pela Lei 11.719/2008. Para a realização do aditamento à denúncia, os novos elementos informativos devem surgir na fase de instrução processual. Se preexistentes à denúncia e se não tiverem sido nela incluídos, ensejará arquivamento implícito. In casu, verifica-se que os dados contidos no bojo da investigação preliminar apontam a prática de dois delitos de roubo praticados mediante uma só ação e que o Parquet ofereceu denúncia imputando ao apelante tão-somente um deles. É impositivo o reconhecimento do arquivamento implícito, em homenagem ao princípio do favor rei.»
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