TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ABUSO DE MANDATÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC. PRETENSÃO DESCABIDA. LEI 14.905/2024. NÃO HÁ FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DO IGP-M PARA A TAXA SELIC, POIS O JULGAMENTO DO CASO EM APREÇO TRATA DE CONDENAÇÃO DE NATUREZA CIVIL, ENQUANTO A TAXA SELIC É, PRECIPUAMENTE, DIRIGIDA ÀS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ALÉM DISSO, A SENTENÇA DE ORIGEM DATA DE MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, SENDO APLICÁVEL AO CASO APENAS A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS CONSECTÁRIOS DA ORIGEM PARA, APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, APLICAR SOMENTE A TAXA SELIC, AO PASSO QUE ENGLOBA OS JUROS E CORREÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 82, § 2º, E CPC, art. 84, A PARTE VENCIDA DEVE RESSARCIR AS DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO À APELANTE, CORRIGIDA PELO IPCA. RECONHECIDA A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA SENTENÇA DE ORIGEM PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 515, I. CONSOANTE O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A CORRER DA DATA DO SURGIMENTO DA PRETENSÃO, A QUAL, NA HIPÓTESE, SURGIU APENAS EM 29/03/2017, DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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