TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Súmula de jurisprudência predominante. Enunciados referentes à direito processual civil. Inclusão. (1) Recurso. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557, § 2º. (2) Recurso. Embargos de declaração. Relator. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. (3) Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Terceiro. CPC/1973, art. 70, III.
«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ os enunciados seguintes:
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito