DOC. 113.2540.2000.0600

TJRJ. Pena. Fixação. Reincidência. Dupla consideração. Impossibilidade. CP, art. 59 e CP, art. 63.

«E, malfere as regras atinentes à individualização das penas considerar a reincidência nas primeira e segunda fases.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).