TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA REDUZIDA. REGIME INICIAL ALTERADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Superado o prazo do CP, art. 109, V, entre o recebimento da denúncia, em 12/09/2019, e a publicação da sentença condenatória, em 14/01/2025, considerando-se que a pena foi aplicada em 02 anos de reclusão, imperativo o reconhecimento da prescrição. Por conta disso, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 119, todos do CP, vai extinta a punibilidade do réu em relação ao crime da Lei 10.826/03, art. 14.
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