STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Deformidade. Indenização. Inaplicabilidade da dobra prevista no art. 1.538, § 1º do CCB/16. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«1. A finalidade da norma prevista no § 1º, do art. 1.538, do CCB/16, é a compensação pelo «aleijão» ou «deformidade». 2. Assim, o deferimento da «dobra» prevista no dispositivo legal mencionado, quando concedida a indenização pelo dano estético, configura «bis in idem». 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito