TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu. Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Preclusão da prova pericial determinada no Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Repetição simples dos valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário - Autor apelado devolveu ao Banco réu, em setembro/2020, o valor creditado em sua conta bancária relativa ao contrato nulo, inexistindo elemento concreto de prova do crédito de outros valores na conta bancária do autor - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário do autor, por considerável período, com base em contrato fraudado, com negativa do Banco réu de resolver o caso administrativamente - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Verba indenizatória fixada na sentença em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação - Recurso negado.*
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