TJSP. INDENIZAÇÃO -
Pretensões declaratória de inexistência de débito e indenizatória de dano moral - Processo extinto, sem resolução do mérito, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com assinatura autenticada em cartório ou por entidade conveniada ao ICP - Indícios da prática de litigância predatória - Determinação que tem a finalidade de assegurar que a parte autora tem efetivo conhecimento do ajuizamento da ação - Decisão em consonância com os Enunciados 4 e 5 publicados no Comunicado CG 424/2024, Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais - Inaplicabilidade do CPC, art. 290 - Indeferimento da gratuidade postulada pelo autor mantido - Condenação da advogada do autor ao pagamento das despesas do processo que encontra amparo no CPC, art. 104, § 2º, e no Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024 - Apelação não provida.
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