STJ. Competência. Plano de saúde. Seguro saúde. Responsabilidade civil. Dano moral. Justiça do trabalho e Justiça Estadual Comum. Ação ajuizada contra a ex-empregadora e a operadora do plano de saúde, objetivando o correto pagamento do prêmio a que faz jus o beneficiário, em razão da sua aposentadoria por invalidez, bem como indenização por danos morais decorrentes da inadimplência da seguradora. Pedido de natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.
«A natureza do pedido é civil, oriunda da relação existente entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde, e diz respeito ao pagamento indevido do prêmio a que o primeiro faz jus, em razão da sua aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente do trabalho. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito, ora suscitado.»
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