TST. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho Hipóteses de cabimento. Súmula 219/TST. Lei 5.584/70, art. 14. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.
«No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios dá-se apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da insuficiência econômica do empregado. Nesse sentido, inclusive, esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»
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