STF. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 44.
«A jurisprudência do STF está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC 93.857, Cezar Peluso, DJ de 16/10/2009 e o HC 99.888, de que fui relator, DJ de 12/02/2010. Ordem concedida.»
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