DOC. 103.1674.7570.0400

STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial com súmula. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É incabível o Recurso Especial quando se aponta dissídio jurisprudencial fundamentado em Súmula, pois inviável o cotejo analítico da divergência.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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