DOC. 103.1674.7565.2900

STJ. «Habeas corpus». Advogado. Intimação. Julgamento. Necessidade. Ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«... Somente em casos em que há expresso requerimento de intimação para as sessões de julgamento de habeas corpus é que se tem determinado, a bem da garantia da mais ampla defesa, a efetivação de intimação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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