TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Medida destinada ao reconhecimento da abusividade de aumento das passagens de ônibus em índices superiores àqueles que refletem a inflação. Liminar deferida. CF/88, arts. 5º, XXXII e 127, «caput». Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I.
«Legitimidade ativa do Ministério Público para promover ação em defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos. Muito embora o art. 127 «caput», da CF/88, aparentemente esteja a restringir a legitimidade do Ministério Público para defesa de direitos indisponíveis e homogêneos, é nela que se encontra o fundamento lógico de validade das regras protetivas do direito do consumidor, onde o legislador nacional cunhou a expressão «interesses individuais homogêneos». Assim, estaria a contrariar a própria Constituição Federal o reconhecimento de qualquer restrição (CF/88, art. 5º, XXXII). Reajustes que sacrificam a camada economicamente mais debilitada da população. Liminar, indeferida pelo Juízo «a quo», que não compromete a ordem ou a economia pública do Município agravado, impondo-se seu deferimento diante da presença do fumus boni juris e o periculum in mora em favor dos usuários de transporte coletivo.»
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