DOC. 103.1674.7537.6400

STJ. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Falta de exaurimento da instância ordinária. Intempestividade reconhecida. Precedente do Órgão Especial do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial deste Tribunal, na sessão do dia 18 de abril do corrente ano, ao apreciar o Recurso Especial 776.265/SC, decidiu que «por não estarem esgotadas as vias ordinárias, é intempestivo o Recurso Especial interposto antes dos Embargos de Declaração, tenham sido opostos pelo próprio recorrente do Recurso Especial ou mesmo pelo recorrido.»

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