TJMG. Revelia. Administração pública. Direito indisponível. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320.
«A pena de revelia prevista no CPC/1973, art. 319 não se mostra aplicável contra a Administração Pública, uma vez que o art. 320 da lei adjetiva afasta a aplicação dos ônus de confissão quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, exatamente como ocorre no âmbito do direito público. A revelia não implica, necessariamente, a procedência do pedido, mormente quando se verifica, a partir da subsunção dos fatos à norma, que o autor não faz «jus» à tutela pretendida.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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