STF. Recurso extraordinário. Desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdícional. Necessidade de prévio reexame de normas inferiores. Ofensa reflexa à CF/88. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdícional, se dependentes' de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa do texto da Constituição.»
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