STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático dos aclaratórios. Possibilidade. Omissão verificada no acórdão recorrido. Devolução dos autos para nova manifestação. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.
«Possibilidade de julgamento monocrático dos aclaratórios, quando opostos contra decisão proferida pelo relator do feito, como se dá na espécie. É de ser restabelecida a decisão que, acolhendo os embargos de declaração, deu provimento ao recurso especial, para, baixando os autos ao Tribunal de origem, manifestasse a Corte fluminense sobre a legalidade, ou não, da utilização, na espécie, da taxa ANBID.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito