DOC. 103.1674.7494.5600

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Desnecessidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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