DOC. 103.1674.7491.4000

STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Controvérsia sobre a necessidade da penhora recair sobre determinado bem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A controvérsia acerca da penhora recair sobre determinado bem dado em garantia pelo executado, à insurgência especial há de ser negado seguimento, uma vez que necessário a análise ampla dos fatos e das provas produzidas nas instâncias de origem, a incidir, dessa maneira, os rigores da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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