STJ. Recurso especial. Distribuição. Competência relativa no âmbito do STJ. Prevenção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é relativa; distribuído o agravo de instrumento, eventual prevenção não observada deve ser suscitada antes da decisão do relator. Embargos de declaração acolhidos.»
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