DOC. 103.1674.7487.9000

STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Compatibilidade das ações. Lei 7.347/85, arts. 1º e 3º. Lei 8.429/92, arts. 1º e 17.

«É cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado. Também mostra-se lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, porque sustentada nas disposições da Lei 8.429/92. »

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