STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aferição se o proprietário que entrega a direção do veículo deve ser responsabilizado. Hipótese de qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Inicialmente, verifica-se que a questão posta no recurso especial é de direito e não de fato, pois se busca aferir se o proprietário de veículo que entrega sua direção a um terceiro, nas circunstâncias descritas no acórdão recorrido, deve ou não ser responsabilizado pelas conseqüências de possível acidente por este provocado. Trata-se, pois, no caso, de qualificação jurídica dos fatos tais como admitidos pelo acórdão recorrido. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito