STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente em obra pública. Legitimidade passiva do Estado. Decisão pelo tribunal de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 37, § 6º.
«Sobre a legitimidade passiva do Estado de Goiás, o Tribunal decidiu a querela à luz do CF/88, art. 37, § 6º, descabendo ao STJ a análise da questão em sede de recurso especial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito