STJ. Competência. Conflito. Meio ambiente. Licenciamento ambiental. Mandado de segurança proferido na Justiça Estadual Comum. Ação civil pública proferida na Justiça Federal com intervenção do IBAMA. Prevalência do ato decisória da Justiça Federal. CPC/1973, art. 115. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Coexistindo decisão proferida em mandado de segurança no âmbito do Juízo estadual - versando sobre a legalidade de licenciamento ambiental para implantação de aterro sanitário - em contraposição a outra posteriormente exarada pelo Juízo federal, nos autos da ação civil pública em que o Ibama, autarquia federal, demonstra seu interesse jurídico e ingressa no pólo passivo da relação processual, impõe-se reconhecer a prevalência do ato decisório oriundo da Justiça Federal, por ser competente para processar e julgar as mencionadas ações, «ex vi» do CF/88, art. 109, I.»
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