STJ. «Habeas corpus». Crime continuado. Dilação probatória. Inadmissibilidade. CP, art. 71. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A análise de questão relativa à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à configuração de crime continuado não se compatibiliza com a via estreita do «habeas corpus», por demandar aprofundado exame do quadro fático-probatório estabelecido no processo, em que se reconheceu a ocorrência de concurso material.»
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