STJ. Suspensão de segurança. Recurso. Agravo regimental. Decisão do presidente concessiva de pedido de suspensão. Prazo recursal de (5 dias) para interposição de agravo interno. Lei 8.038/90, art. 39. Especialidade. RISTJ, art. 271, § 2º. Lei 4.348/64, art. 4º.
«Conforme determina a Lei 8.038/90, em seu art. 39, o prazo para a interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no STJ em pedido de suspensão é de cinco dias.»
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