STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Sucumbência. Fixação. Recurso extraordinário pendente de julgamento. Alteração do ônus sucumbencial pelo STJ. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Provido o recurso especial para afastar a limitação da taxa de juros apenas no plano infraconstitucional e pendente de julgamento o recurso extraordinário, interposto para afastar o fundamento constitucional do Acórdão recorrido sobre o mesmo tema, não cabe a esta Corte alterar a distribuição dos ônus da sucumbência» (AgRg/EDcl/REsp 361.033-RS, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»
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