STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Alegações estranhas ao acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Inovação. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas ao acórdão recorrido, às razões da insurgência especial e ao agravo de instrumento, eis que evidenciam vedada inovação de fundamentos. (...) Demais disso, relativamente às alegações no sentido da aplicabilidade restrita da multa dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601 aos processos de execução já iniciados e do cabimento, em lugar desta, da multa prevista no CPC/1973, art. 14, parágrafo único, por ato atentatório ao exercício da jurisdição, vale dizer que tais questões são estranhas ao acórdão recorrido, bem como às razões da insurgência especial e do agravo de instrumento, evidenciando, pois, inovação de fundamentos, vedada em sede de agravo regimental. A propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»
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