STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação. Simples reprodução pela imprensa de representação de mau uso da verba pública, nepotismo e tráfico de influência. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220.
«A simples reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, objeto de representação devidamente formulada perante o TST por federação de sindicatos, não constitui abuso de direito. Dano moral indevido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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