DOC. 103.1674.7362.7300

TRT2. Mandado de segurança. Recurso. Negativa de seguimento de agravo de instrumento. Inexistência de recurso próprio. Cabimento do «writ». CLT, art. 897, «b». CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«... Nesta Justiça Especializada, não há previsão legal de medida própria a ser utilizada contra a negativa de processamento do Agravo de Instrumento, ato ora impugnado, razão pela qual afasta-se o óbice contido no inc. II, Lei 1.533/1951, art. 5º. ...» (Juíza Sônia Maria Prince Franzini).»

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