TRT15. Contratos de safra. «Acessio temporis». Inviabilidade. Prescrição. Contagem do biênio a partir do término de cada contrato. Prescrição total. Incidência. Lei 5.889/73, art. 14. CLT, arts. 9º, 452 453.
«A celebração de sucessivos contratos de safra (Lei 5.889/73, art. 14), afora as hipóteses de fraude (CLT, art. 9º), não enseja a soma dos respectivos períodos trabalhados, por força do disposto na parte final do art. 452 e do que preconiza o CLT, art. 453, ambos. Sendo argüida a prescrição bienal, contar-se-á o prazo prescricional a partir do término de cada contrato.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito