STJ. Ministério Público. Desapropriação. Transação amigável. Herdeiro incapaz. Intervenção do MP. Legitimidade. Prequestionamento. Conhecimento parcial. CCB, art. 82 e CCB, art. 146.
«Diante de transação amigável lesiva aos interesses de menor, mostra-se legítima a intervenção do Ministério Público.»
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