DOC. 103.1674.7154.8100

STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. CCB, art. 924. Orientação da Corte. CDC, art. 51, II.

«Mesmo celebrado o contrato antes da vigência do CDC (Lei 8.078/90) , o que impunha considerar eficaz previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente-vendedora. Circunstâncias específicas do caso impõem a perda de 25% do que foi pago pelos compradores.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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