STJ. Prazo prescricional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Decadência. Entrega da petição a Juízo incompetente. Citação não efetivada no prazo do Lei 4.132/1962, art. 3º. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.
«O simples protocolo da petição inicial não interrompe a prescrição, se o despacho ordinatório da citação é retardado, por omissão imputável ao expropriante. Considerando-se omisso o expropriante que, além de apresentar a petição inicial a Juízo incompetente, deixa de adotar as providências indicadas no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.»
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