DOC. 103.1674.7069.6400

STJ. Recurso especial. Descabimento. Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Decisão proferida por Conselho do Juizado do Consumidor não é suscetível de ser impugnada por meio de recurso especial. Recurso não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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