DOC. 103.1674.7051.3300

STJ. Recurso. Falência. Apelação. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Em se tratando de matéria falimentar, os prazos de apelação e do agravo são os do CPC/1973, correndo da intimação da sentença ou da decisão interlocutória.»

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