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Recurso da autora. Benefício acidentário. Funções habituais de agente funerária, auxiliar de limpeza e empregada doméstica. Lesões colunares e nos membros inferiores. Restrições para o exercício das atividades habituais de natureza braçal comprovadas. Teor conclusivo cabal de atestado médico emitido pelo SUS, ratificado por laudo firmado por médico do trabalho. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo técnico epidemiológico comprovado. Decreto 3.048/99, Anexo II, Lista «C". Nexo concausal demonstrado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional. Pretensão da parte autora de que seja imposto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 100mg/4ml (2 frascos a cada 21 dias), uma vez que foi diagnosticada como portadora de adenocarcinoma de cólon direito (CID C18) com metástase em peritoneo, em grau IV. Medicamento que apesar de padronizado, não está incorporado em atos normativos do SUS. Não consta na lista da Rename - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2022. Observância aos termos do quanto estabelecido em sede de tutela no RE Acórdão/STF (Tema 1.234). Incabível a inclusão da Fazenda Pública da União no presente feito. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que a acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Mantida a sentença que condenou a ré no forencimento do medicamento pleiteado na forma prescrita. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo improvidos... ()
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Pretensão a questionar duas multas. Hipótese em que, após ciência da ordem liminar, o condomínio realizou assembleia específica em que se anulou uma delas. A verdade é que houve, neste tópico, lídimo reconhecimento da procedência do pedido. Resultado a implicar, contudo, tão-só a alteração do dispositivo, pois mantida, porque correta, a disciplina da sucumbência recíproca. Recurso provido.... ()
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Seguradora apelante que pagou indenização ao seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. OBJEÇÕES. Rejeitadas nos termos do voto do I. Relator. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, bastante singelo, que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO
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Apesar de a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo ser desnecessária para a propositura da ação de busca e apreensão regida pelo DL 911/69, mostra-se imprescindível a comprovação de tradição do bem em favor do réu, caso o veículo esteja registrado em nome de terceiro. Entendimento do C. STJ. Hipótese de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.
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Revisão do Tema 414 pelo Colendo STJ. ... ()
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Servidora municipal. Município de Pereira Barreto. Adicional de insalubridade. Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... ()
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Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desnecessidade de prova pericial para ratificar o tratamento prescrito ao autor, menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Mérito. Prescrição de terapias pelo método ABA (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional). Obrigação de custeio evidenciada. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, hipótese a que se amolda o caso em apreço. Precedentes. Impossibilidade de limitações de sessões, sendo descabida, ainda, a cobrança de coparticipação não prevista em contrato. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse - Sentença que invoca o descumprimento do tema 648 do 1STJ - Ausência de prova de prévia constituição em mora da ré para a entrega do documento colimado - Sentença mantida - Recurso improvido
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Município de Iacri. Motoristas de ambulância. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). LCM 1278/95. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pelos Autores são insalubres no grau máximo. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Município de Iacri. Motoristas de ambulância. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) por todo período trabalhado. Impossibilidade. Adicional que é devido desde o laudo pericial. Precedentes do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ e PUIL 1954. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido e recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. A autora, Maria Aparecida de Oliveira, ajuizou ação contra Banco Mercantil do Brasil S/A, visando a restituição de valores transferidos e empréstimos contraídos em seu nome mediante fraude. Sentença de improcedência. Apelo da autora defendendo que as transações financeiras e os empréstimos decorreram de golpe praticado por pessoa que entrou em contato com ela, via telefone, passando-se por funcionária do requerido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco requerido é responsável pelo vazamento de dados pessoais da autora e pelas transações fraudulentas realizadas em seu nome. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). Autora que admite que as transações foram realizadas por ela, seguindo orientações de terceira pessoa. Boletim de ocorrência que informa que a autora enviou seus dados a terceira pessoa. Transações que não destoam do perfil de utilização da conta. Autora que não juntou sequer o comprovante da ligação que afirma ter recebido, nem os prints das conversas de WhatsApp mencionadas no boletim de ocorrência. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial (CPC/art. 373-I). Ausência de nexo causal a causar a responsabilidade do requerido pelos fatos. Isenção de responsabilidade consoante o art. 14-§3º do CPC. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese 4. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. Tese de julgamento: Responsabilidade objetiva do banco afastada quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor, mesmo que orientado por terceiro. Culpa exclusiva da vítima (art. 14 § 3º do CDC)... ()
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Ação ajuizada em face de Associação, objetivando a declaração de inexistência de débito relativo à contribuição associativa, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes; (ii) apurar a licitude dos descontos realizados sobre benefício previdenciário do autor; (iii) definir se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico apresentado pela ré não contém elementos mínimos de segurança exigidos para sua validade, como geolocalização, IP, biometria, ou certificação digital emitida nos moldes da ICP-Brasil, revelando-se juridicamente ineficaz para comprovar manifestação de vontade do autor. 4. O código hash inserido no documento não é validável por entidade certificadora reconhecida, nem vincula a assinatura eletrônica ao autor, tratando-se de prova unilateral e desprovida de confiabilidade. 5. A Instrução Normativa INSS 128/2022 exige documentação formal e validação segura para autorizar descontos em benefício previdenciário, não permitindo a contratação através por telefone, de modo que a gravação de voz não demonstra a legitimidade dos descontos. 6. Ausente prova de contratação válida e de usufruto de benefícios pelo autor, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade do contrato de filiação. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé do fornecedor e da ausência de engano justificável. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário é suficiente para configurar dano moral in re ipsa, sendo dispensada a prova do abalo, conforme jurisprudência consolidada. 9. O valor de R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento presumido e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A ausência de elementos mínimos de autenticação e segurança invalida o contrato eletrônico apresentado para justificar desconto associativo em benefício previdenciário. B) A restituição em dobro é cabível quando o desconto indevido decorre de conduta contrária à boa-fé e não se comprova engano justificável. C) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 370, 389, 404, 406; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, IV, 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001; INSS/PRES 128/2022, art. 655. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000777-45.2024.8.26.0060, Rel. Des. Débora Brandão, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 28.11.2024... ()
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A responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação de serviço exige demonstração do nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido, o que se afasta quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A fraude foi perpetrada por terceiro estranho à relação jurídica e poderia ter sido evitada pela autora mediante cautela mínima na conferência dos dados do destinatário no momento da transação via PIX, o que descaracteriza falha do serviço prestado pela concessionária. A ausência de comprovação de que os boletos foram emitidos por canais oficiais da concessionária afasta a caracterização de fortuito interno, eximindo a ré de responsabilidade. A inversão do ônus da prova, ainda que cabível nas relações de consumo, não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança das suas alegações, o que não se verificou no presente caso. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora na origem... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando inexistentes o negócio jurídico e os débitos, condenando as rés a restituírem em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, a serem atualizadas de acordo com a Tabela Prática do TJ/SP e com juros de 1%, ambos desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal; e danos morais de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês do evento danoso. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A instituição bancária que permitiu os descontos na conta do autor, ainda que não diretamente beneficiária dos valores, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por integrar a cadeia de fornecimento e responder solidariamente com a instituição beneficiária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 20 do CDC. DANOS MORAIS. Dano moral é caracterizado pela indevida cobrança e desconto reiterado de valores sem respaldo contratual, ferindo os direitos de personalidade do consumidor. Pretensão de do autor de majoração para R$ 10.000,00. Pretensão do réu de redução. Valor do dano fixado em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Câmara. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Direito de vizinhança. Muro de arrimo. Rachaduras causadas pela construção do muro em imóvel lindeiro ao dos autores. Produção de prova pericial. Sentença que reconheceu a culpa dos requeridos. Inconformismo dos demandados. Nulidade. Fundamentação. Inocorrência. Mérito. Não demonstrada a culpa dos autores ou concorrente das partes. Danos materiais que devem ser arcados pelos requeridos. Danos morais que se mostram devidos. Manutenção que se impõe. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Decisão preservada. Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de veículo - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento". "COMPETÊNCIA MATERIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PREVENÇÃO ART. 105 DO RI1TJSP - INAPLICABILIDADE - O julgamento de agravo de instrumento anterior não gera prevenção, vez que a matéria afeta aos autos não é de competência desta Seção - Inaplicabilidade do disposto no art. 105 do RI1TJSP - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do CPC, art. 111 - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara Preventa para o julgamento.... ()
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Empréstimos realizados fraudulentamente pela neta na conta bancário da avó. CONFISSÃO da ré perante o órgão do Ministério Público e acordo de não persecução penal devidamente homologado. DANO MORAL. Indenização fixada em R$ 8.000,00, patamar adequado para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, não comportando a exclusão ou redução pretendida pela ré. Sentença mantida. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
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recurso de apelação interposto pelo autor, guarda civil municipal, contra a sentença que julgou improcedente seu pedido pelo pagamento de horas-extras, relacionadas a não observância de intervalo intrajornada e a horas trabalhadas além da carga horária máxima, que não teriam sido compensadas nem remuneradas pelo Município de Cajamar. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Definir se o autor possui direito a receber gratificação por serviço extraordinário em decorrência de eventual inobservância de intervalo intrajornada, bem como em decorrência de horas trabalhadas além da oitava hora diária, considerando a jornada 12x36 própria do regime de trabalho especial dos guardas civis municipais e, ainda, existência de banco de horas, conforme disposto pela legislação municipal. 2.2. Identificar se o autor comprovou a existência de horas extras por ele efetuadas e que não foram compensadas ou remuneradas pelo município réu. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. No caso dos guardas civis do Município de Cajamar sujeitos à escala 12x36, além de ser vedado o pagamento de gratificação por serviço extraordinário aos servidores ocupantes de cargos comissionados, de funções de confiança (art. 89 da Lei Complementar Municipal 64/2005) e dos cargos elencados no § 4º do art. 23 da Lei Complementar Municipal 165/2018, só podem ser consideradas como serviço extraordinário as horas laboradas durante as 36 (trinta e seis) horas de descanso após uma jornada completa (doze horas) e que ultrapassem o carga horária mensal limite de duzentas horas. 3.2. As horas-extras devem ser computadas no banco de horas e o pagamento é possível somente se não forem compensadas dentro do prazo previsto pela legislação municipal. 3.3. No caso, os documentos juntados pelo município réu comprovam o pagamento de diversas horas-extras ao servidor e não corroboram a narrativa autoral. Embora o requerente alegasse 686 horas extras não pagas, não demonstrou a prestação do serviço extraordinário alegado e a respectiva inadimplência do réu, mesmo após a juntada, pelo réu, de diversos livros de controle de frequência e de fichas de pagamentos ao servidor. 3.4. O requerente não logrou comprovar a existência de horas-extras não computadas em banco de horas, não compensadas e não remuneradas pelo réu, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto pelo, I do CPC, art. 373 - CPC. 4. DISPOSITIVO: apelo não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: ainda que os documentos comprobatórios (livros de registro de ponto, livros de controle de frequência e comprovantes de pagamento) estejam sob guarda e custódia do ente público requerido, e por ele devam ser apresentados, é ônus do servidor público requerente especificar e comprovar as alegadas horas de serviço extraordinário por ele efetivamente trabalhadas e não remuneradas pelo réu. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: Lei Complementar Municipal 64/2005, art. 89; Lei Complementar Municipal 76/2006, arts. 2º, 3º e 20; Lei Complementar Municipal 165/2018, arts. 2º, 3º e 23; CPC/2015, art. 373, I. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1001220-56.2023.8.26.0407, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1003450-74.2021.8.26.0655, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1002815-53.2015.8.26.0510, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1003550-54.2016.8.26.0477, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2017; TJSP, Apelação Cível 1007425-28.2019.8.26.0606, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1000570-06.2014.8.26.0510, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2018... ()
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Da AUTORa NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO Do débito - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXistência. AUTORa - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - APONTAMENTOs PRETéritos, igualmente declarados inexigíveis em ações judiciais - RÉ - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sentença - PARCIAL reforma. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, declarando a existência de fraude à execução e a simulação do negócio jurídico, tornando a alienação do imóvel ineficaz em relação ao exequente. O embargante foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução e simulação no negócio jurídico de compra e venda do imóvel, justificando a improcedência dos embargos de terceiros. II. Razões de Decidir 3. A argumentação do embargante sobre a inexistência de fraude à execução não foi alegada na inicial, configurando inovação recursal, o que não é permitido. 4. A venda do imóvel por valor muito inferior ao de mercado e a ausência de comprovação do pagamento do preço acordado indicam simulação do negócio jurídico, justificando a nulidade do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inovação recursal não é admitida. 2. Negócio jurídico simulado é nulo, conforme art. 167, § 1º, II, do Código Civil... ()
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Caso em Exame Ação ordinária proposta visando indenização por danos morais de R$ 500.000,00 devido a falha no dever de informação, resultando no isolamento e ausência de velório de sua filha, diagnosticada erroneamente com Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do hospital pela impossibilidade de realização do velório da filha da autora devido a suspeita de Covid-19. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de nexo causal entre a conduta do hospital e o dano moral alegado, uma vez que os protocolos sanitários vigentes à época da pandemia de Covid-19 foram seguidos. 4. A equipe médica agiu conforme os protocolos de manejo de corpos no contexto de doenças causadas pelo coronavírus, o que justificou o isolamento e a liberação do corpo em urna lacrada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal exclui a responsabilidade de indenizar. 2. Protocolos sanitários seguidos justificam as medidas adotadas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 04.06.1998; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 05.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1001923-52.2020.8.26.0484, Rel. DANILO PANIZZA, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1000357-33.2021.8.26.0646, Rel. VERA ANGRISANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2022... ()
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Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Apelante que foi devidamente intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência das contratações questionadas - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Embora alegue que os contratos foram firmados via «internet banking», limitou-se a juntar aos autos meros comprovantes das contratações desprovidos de qualquer assinatura expressa da autora, seja física ou eletrônica - documentos apresentados carecem de dados técnicos essenciais, tais como endereço IP, geolocalização, «hash» de contratação, identificação do aparelho celular utilizado ou qualquer outro elemento probatório que corroborasse suas alegações - Não comprovada a regular contratação - Declaração de inexistência de relação jurídica - Cabimento - Repetição de valores - Cabível a repetição em dobro dos valores descontados, com modulação dos efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Alegação de prescrição e decadência afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que rescindiu o contrato firmado pelas partes, determinou a reintegração da autora na posse do imóvel e decretou a perda das prestações pagas e das eventuais benfeitorias. II. Questões em discussão 2. Apela o requerido alegando que ficou impossibilitado de adimplir o contrato; houve adimplemento substancial e longa inércia da autora em face da inadimplência; a reintegração de posse viola sua dignidade e o direito à moradia; e o perdimento das parcelas pagas encontra óbice na prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Incontroverso o inadimplemento, há muito verificado, e não há indícios da possibilidade de quitação da dívida, composta por 148 prestações atrasadas, sendo inexigível acordo de parcelamento. 4. A relação contratual insere-se em programa de moradia popular e a permanência do mutuário inadimplente no imóvel inviabiliza o sistema. 5. Justifica-se a perda dos valores pagos para compensar o longo período de ocupação. Não houve prescrição e a alegada inércia da credora não configura, no caso, violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a baixa do gravame de veículo após a quitação do contrato, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários, mas afastando o dano moral. A autora pleiteia a condenação em danos morais em razão da demora na baixa do gravame. A instituição financeira sustenta ilegitimidade passiva, em razão de alegada cessão de crédito, e requer a reforma da sentença quanto à obrigação imposta e aos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira permanece responsável pela baixa do gravame após a quitação do contrato, mesmo alegando cessão do crédito; (ii) estabelecer se a demora prolongada e injustificada na baixa do gravame configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira mantém legitimidade e responsabilidade pela baixa do gravame, pois emitiu carta de quitação e não comprovou a alegada cessão de crédito, sendo inoponíveis ao consumidor relações internas não demonstradas. A Resolução 320/2009 do CONTRAN impõe ao credor fiduciário o dever de promover a baixa do gravame no prazo legal, sendo injustificada a inércia prolongada após a quitação do contrato. O entendimento do STJ afasta o dano moral automático pelo mero atraso na baixa do gravame, mas admite sua configuração quando presentes circunstâncias excepcionais que ultrapassem o inadimplemento contratual. A conduta omissiva prolongada da ré, aliada à necessidade de o consumidor adotar diversas providências administrativas e judiciais, caracteriza desídia qualificada e violação a direitos da personalidade. Aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, pois o tempo útil despendido para solucionar falha do fornecedor configura dano indenizável. O lapso superior a um ano e meio entre a quitação e a solução do problema, somado à resistência injustificada, evidencia situação que supera o mero aborrecimento. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa atende aos critérios legais e não comporta redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que emite carta de quitação permanece responsável pela baixa do gravame, não podendo opor ao consumidor cessão de crédito não comprovada. 2. O mero atraso na baixa do gravame não gera dano moral automático, mas sua demora prolongada e injustificada, com imposição de ônus excessivo ao consumidor, configura dano indenizável. 3. O desvio produtivo do consumidor caracteriza dano moral quando há dispêndio relevante de tempo para solucionar falha do fornecedor.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por danos morais, corrigir os consectários legais de ofício e reconhecer a sucumbência recíproca, ao argumento de omissão quanto à natureza alimentar do benefício previdenciário como circunstância apta a caracterizar dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a natureza alimentar do benefício previdenciário como fundamento para o reconhecimento de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.022 limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia e fundamentou a inexistência de dano moral, afastando a alegação de omissão. 5. A simples contratação fraudulenta de empréstimo e os descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si só, dano moral, exigindo-se circunstâncias excepcionais ou comprovação de abalo a direitos da personalidade. A ausência de demonstração de prejuízo relevante à subsistência ou de abalo psicológico afasta a caracterização de dano moral indenizável. 6. A jurisprudência do STJ - firmou entendimento no sentido de que o dano moral não é presumido em hipóteses de fraude bancária desacompanhada de circunstâncias agravantes. 7. A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, devendo ser veiculada por recurso próprio, e não por embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Ana Maria Pelegrini Napoleão Straccialini contra ato da Diretora da II Diretoria de Ensino da Região de Jaú/SP, visando o reconhecimento do período trabalhado como «Assistente de Atividades Artísticas» para contagem de tempo de aposentadoria especial de natureza docente. A sentença concedeu a segurança. Determinada a remessa necessária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período exercido como «Assistente de Atividades Artísticas» pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de natureza docente. III. Razões de Decidir 3. A impetrante demonstrou que a função de «Assistente de Atividades Artísticas» possui natureza docente, conforme regulamentação do Município de São Paulo junto ao qual a atividade foi desempenhada com ministração de aulas diretamente aos alunos. 4. A legislação aplicável, incluindo a CF/88 e a Lei 11.301/2006, ampara a contagem do tempo para aposentadoria especial, considerando a natureza das funções exercidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: 1. O período trabalhado como «Assistente de Atividades Artísticas» é reconhecido como tempo de serviço para aposentadoria especial de natureza docente. 2. A função possui natureza docente conforme regulamentação e atividades desempenhadas. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §1º, III, §5º; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, art. 25; Lei 11.301/2006; Lei 9.394/96, art. 67, §2º.... ()
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Empréstimos consignados - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) das operações bancárias ao teto estabelecido pela autarquia previdenciária (INSS) à época da celebração das avenças (junho de 2.022) - Contratos que a autora pretende revisar não carreados aos autos, tornando impossível a verificação da ventilada discrepância - Instrumentos contratuais constituem documentos indispensáveis à propositura de ação revisional (art. 320, CPC) - À falta deles, bem como de pedido de exibição incidental de documentos, descabe formular pedido de revisão de cláusulas cujo teor é desconhecido até mesmo pela própria autora - Inviabilidade de penalizar o réu pela ausência de documentos essenciais a alicerçar o direito alegado pela autora - Enunciado 09, do Comunicado CG 424/2024 - Falta de interesse de agir da autora configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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parte autora foi surpreendida com 5 (cinco) contratos de empréstimo pessoal que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu que o conjunto probatório apresentado pelo réu não se mostra suficiente para atestar a autenticidade técnica dos contratos eletrônicos questionados. Ação julgada parcialmente procedente. Recorrem ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) se restaram válidas as contratações; (ii) a forma da repetição do indébito; e (iii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Contexto probatório a demonstrar que os documentos e consequente assinatura digital constantes dos contratos objetos da lide não podem ser imputados com certeza à parte autora, que nega a contratação. Ônus da prova que competia à parte requerida, de forma que a dúvida suscitada deve ser considerada em favor da parte requerente. Conclusão de que o conjunto probatório apresentado pelo réu não se mostra suficiente para atestar a autenticidade técnica dos contratos eletrônicos questionados. Laudo pericial digital conclusivo nesse sentido. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. (ii) Repetição do indébito. Repetição em dobro. Manutenção da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) Danos morais devidos. Parte autora privada de verba alimentar que comprometeu mais de 15% de seus proventos mensais. Insegurança dos serviços prestados pelo banco réu. Valor fixado em R$3.500,00, adequado para a situação concreta. IV. DISPOSITIVO: Recurso da parte autora provido e recurso do réu desprovido.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a nulidade de descontos sob a rubrica de tarifa bancária «Cesta B. Expresso2», determinando a restituição dos valores e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Rosa Maria Moreno Silva. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova. O banco não comprovou a regularidade da contratação do pacote de serviços, configurando falha na prestação do serviço. A cobrança unilateral de tarifas sem anuência expressa da autora é abusiva, conforme CDC, art. 39, III. O dano moral é evidente devido à subtração indevida de verbas alimentares. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Reconhecimento da inexistência de débito e determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Matéria incontroversa, diante da ausência de comprovação válida da contratação pela ré. Dano moral configurado. Descontos não autorizados incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, percebido por pessoa idosa, que extrapolam o mero aborrecimento e caracterizam violação a direito da personalidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta Câmara. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso da ré desprovido, provido o do autor.... ()
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Autor que requer a declaração de nulidade da Leilão, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa. Não foi oportunizada a manifestação da autora acerca dos documentos juntados pela ré. Violação ao art. 437, §1º, do CPC. Cerceamento de defesa reconhecido. Anulação da sentença que se impõe. Precedentes. Recurso provido.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva exige prova de culpa, nexo causal e dano, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Veículo segurado provinha de via secundária e ingressava em via preferencial, manobra que exige cautela redobrada, arts. 29, III, c), e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Danos nos veículos indicam impacto lateral compatível com ingresso do segurado na via preferencial sem as cautelas exigidas. Boletim de ocorrência lavrado com base em versão unilateral não goza de presunção de veracidade quanto à dinâmica do acidente. Alegação de excesso de velocidade do réu não foi comprovada, e a prova oral não foi produzida por desistência das partes. Ônus probatório do CPC, art. 373, I não satisfeito pela autora, mantendo-se a improcedência dos pedidos. Honorários sucumbenciais fixados com base no CPC, art. 85, § 2º, sem incidência de equidade, distintos da verba do defensor dativo. Verba do defensor dativo tem natureza contratual e remuneratória, admitindo cumulação com os honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação revisional para declarar a nulidade do reajuste por faixa etária de 59,70% aplicado aos autores quando ingressaram na faixa etária superior a 65 anos, determinando a exclusão do aumento, a manutenção da mensalidade no valor praticado antes da majoração, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reajuste por mudança de faixa etária aplicado aos autores é válido diante da previsão contratual existente; (ii) saber se a ausência de comprovação de base atuarial idônea justifica o reconhecimento da abusividade do percentual de 59,70%; (iii) saber se, reconhecida a abusividade, o índice adequado deve ser apurado em liquidação de sentença mediante cálculos atuariais; e (iv) saber se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro e se a pretensão deduzida está atingida pela prescrição. III. Razões de decidir Os contratos de plano de saúde submetem-se simultaneamente às disposições da legislação específica e às normas protetivas do CDC, inclusive quando celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98. Conforme entendimento consolidado pelo STJ - nos Temas Repetitivos 952 e 1016, o reajuste por mudança de faixa etária somente é válido quando houver previsão contratual, observância das normas regulatórias e demonstração de que o percentual aplicado não é desarrazoado, aleatório ou desprovido de base atuarial idônea. Embora o contrato preveja reajuste para beneficiários com mais de 65 anos, a operadora não apresentou elementos técnicos capazes de justificar o percentual de 59,70% aplicado no caso concreto, circunstância que caracteriza sua abusividade. O reconhecimento da invalidade do reajuste não implica a supressão definitiva de qualquer majoração por mudança de faixa etária, sendo necessária a apuração do percentual adequado e razoável por meio de cálculos atuariais em fase de liquidação de sentença, nos termos do CDC, art. 51, § 2º e da orientação firmada pelo STJ. Não é caso de anulação da sentença para reabertura da instrução probatória, pois foi oportunizada às partes a produção de provas durante a fase instrutória, sendo suficiente a realização da prova técnica na fase de liquidação. A declaração de abusividade do reajuste assegura aos autores o direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Nos termos da orientação firmada pelo 1STJ no AREsp. 2.304.556, as cobranças realizadas após o marco temporal fixado naquele precedente sujeitam-se à repetição em dobro, como ocorre no presente caso. A pretensão condenatória de repetição do indébito decorrente da nulidade de cláusula de reajuste sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 610. Proposta a ação em 27/01/2025 e questionado reajuste implementado a partir de dezembro de 2024, não há parcelas atingidas pela prescrição. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para manter o reconhecimento da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, determinando que o percentual adequado seja apurado mediante cálculos atuariais em liquidação de sentença, preservando-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e os demais capítulos da sentença. Tese de julgamento: 1. O reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, embora previsto contratualmente, é abusivo quando a operadora não demonstra base atuarial idônea apta a justificar o percentual aplicado. 2. Reconhecida a abusividade do reajuste etário, a definição do índice adequado deve ocorrer mediante cálculos atuariais em liquidação de sentença, em observância ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 952. 3. Nos termos da orientação firmada pelo 1STJ no AREsp. 2.304.556, os valores indevidamente cobrados após o marco temporal estabelecido naquele precedente sujeitam-se à repetição do indébito em dobro. 4. A pretensão de repetição do indébito decorrente da nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme a tese firmada no Tema 610 do STJ. Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 15, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, § 2º; CC, art. 206, § 3º, IV. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 100; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1016, Segunda Seção; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 952, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.12.2016, DJe 19.12.2016; STJ, AREsp. 2.304.556; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 10.08.2016, DJe 19.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 610, Segunda Seção, j. 10.08.2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1116399-96.2017.8.26.0100, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024.... ()
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I. Caso em exame. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pedido administrativo prévio à ré para solucionar a questão, o que indicaria falta de interesse de agir. II. Questões em discussão. 2. O autor recorre pleiteando justiça gratuita e o afastamento da extinção do feito, sustentando a desnecessidade do esgotamento da via administrativa. III. Razões de decidir 3. A situação de hipossuficiência declarada não é infirmada pelos elementos dos autos, concedida a gratuidade requerida. 4. A exigência da comprovação da pretensão resistida administrativamente observou recomendação do CNJ para prevenir litigância predatória. Não há indícios, contudo, de que seria o caso, diante dos demais documentos existentes nos autos. 5. Deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a falta de prévia tentativa de solução extrajudicial por si só não revela a ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para afastar a extinção do processo.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Pitangueiras e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se pleiteia a realização de cirurgia de quadril. A autora, pessoa idosa, apresenta osteoartrose avançada do quadril direito, com colapso da cabeça femoral, formação de cistos subcorticais e suspeita de sequela de necrose avascular, além de dor persistente e limitação funcional. A cirurgia foi indicada pela própria rede pública aproximadamente três anos antes do ajuizamento, mas não foi agendada. A autora permanece cadastrada no sistema de regulação desde 2020, sem previsão concreta de atendimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a excessiva demora para a realização da cirurgia, considerada em conjunto com o quadro clínico e pessoal da autora, configura violação ao direito fundamental à saúde apta a justificar a intervenção jurisdicional; (ii) definir se a observância da fila regulatória do SUS e os princípios da isonomia e da separação dos poderes impedem a concessão da tutela e (iii) estabelecer o prazo para cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A excessiva demora, associada ao quadro de osteoartrose avançada, dor persistente, limitação funcional e progressividade da enfermidade, ultrapassa os limites da razoabilidade e configura violação concreta ao direito fundamental à saúde. 4. A própria Administração Pública reconheceu a necessidade da cirurgia e inseriu a autora no sistema de regulação, de modo que a controvérsia não envolve a existência do direito ao tratamento, mas a razoabilidade do período de espera. 5. O caráter eletivo do procedimento não autoriza espera indefinida, pois a análise judicial deve considerar o conjunto da condição clínica do paciente e as repercussões negativas do longo tempo de espera sobre sua saúde e bem-estar, conforme o Enunciado 92 do Conselho Nacional de Justiça. 6. O período de espera, iniciado com o cadastro no sistema SIRESP em 2020 e já superior a aproximadamente seis anos em julho de 2026, supera em múltiplas vezes o parâmetro de 180 dias previsto no Enunciado 93 do CNJ para cirurgias e tratamentos, de modo a evidenciar demora administrativa incompatível com a efetividade do direito à saúde. 7. A fila regulatória constitui instrumento de organização do SUS, mas não possui caráter absoluto quando sua observância resulta em demora irrazoável e em postergação indefinida do atendimento, pois cabe ao Poder Judiciário exigir a efetividade da prestação de saúde sem substituir o gestor na definição das prioridades clínicas. 8. A condição de pessoa idosa, somada à gravidade e à progressividade do quadro clínico, constitui elemento relevante para aferir a razoabilidade do tempo de espera, sem implicar preferência automática sobre os demais usuários do SUS. 9. A existência de fila regional com 794 usuários e de 31 pacientes na fila municipal recomenda a fixação de prazo que concilie a efetividade do direito fundamental à saúde com as limitações materiais e técnicas demonstradas nos autos, de modo que se revela adequado o prazo de 90 dias para realização da cirurgia. 10. A imposição imediata de multa diária não se mostra necessária, pois não há demonstração de resistência deliberada dos entes públicos ou de descumprimento de ordem judicial anterior. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 3º, IV, 196 e 198; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e § 11, 300, 370, 487, I, 536, § 1º, e 537; Decreto 591/1992, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1510260-09.2024.8.26.0071, Rel. Des. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013.... ()
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A controvérsia restringe-se à análise da regularidade das cobranças decorrentes dos contratos 140531787 e 171049228 e à consequente licitude dos apontamentos realizados pela requerida. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Mantida. Concessionária ré demonstrou a regularidade da contratação dos serviços de telefonia, mediante apresentação de documentos que evidenciam a utilização das linhas, registros de consumo, histórico de chamadas, pagamentos anteriores e vinculação dos contratos ao endereço informado pelo próprio autor na exordial. Suficiência da prova trazida pela ré para demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade das cobranças, nos termos do II, do CPC/2015, art. 373 e do VIII, do CDC, art. 6º, Inaplicabilidade do CPC, art. 400. 3. DANO MORAL. Rejeição. Consulta à plataforma Serasa Limpa Nome de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e a quitação de dívidas. Inexistência de evidência de redução do score do consumidor 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por MRD Decora Indústria Ltda. e Manuela Fadel Pinto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em apelação, determinando o preparo recursal sob pena de deserção. Recorrentes alegam insuficiência econômica e presunção de veracidade da carência declarada, além de situação financeira precária da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as recorrentes comprovaram a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A assistência jurídica gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV. A presunção de veracidade pode ser elidida por elementos dos autos ou dúvida fundada do órgão jurisdicional. 4. As recorrentes não apresentaram documentos suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira, apesar de intimadas. A pessoa física possui relacionamentos bancários ativos e não forneceu extratos de todas as contas. A empresa não apresentou documentos contábeis que comprovem insolvência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há comprovação idônea da hipossuficiência econômica. 2. A concessão de gratuidade em outro processo não vincula este julgamento.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela sociedade contribuinte contra sentença que, com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I, julgou improcedente pedido de anulação de débito fiscal, mantendo hígido o crédito tributário formalizado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 5.050.116-1 e na Certidão de Dívida Ativa 1.432.834.638, revogando a tutela de urgência dantes deferida (fls. 1083 a 1096). 2. A autuação fiscal foi lavrada em decorrência da falta de recolhimento de ICMS no valor originário de R$ 10.701,33, referente à Nota Fiscal 15.897 emitida sob o CFOP 5502 (remessa de soja com fim específico de exportação), cujo embarque para o exterior não foi averbado e comprovado no prazo regulamentar de 180 dias previsto no art. 445, I, «a», do RICMS/SP (fls. 26 e 32 a 35). 3. A recorrente aduz, preliminarmente, a concessão de tutela de urgência recursal, a prevenção da 7ª Câmara de Direito Público e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e testemunhal (fls. 1105 a 1109). No mérito, sustenta a extensão dos efeitos da coisa julgada formada na Ação autuada sob 1039947-16.2022.8.26.0053, alegando nulidade por derivação probatória, além da inocorrência do fato gerador em razão da recusa material das mercadorias pela trading adquirente e emissão de nota fiscal de devolução (fls. 1109 a 1125). II. Questões em discussão 4. As questões controvertidas consistem em: (i) examinar a alegação de prevenção e a subsistência do pedido de tutela de urgência recursal; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia ou oitiva testemunhal; (iii) analisar se o AIIM 5.050.116-1 decorre de atos anulados no Processo 1039947-16.2022.8.26.0053 ou se possui respaldo em fiscalização regular e autônoma calcada no sistema da NF-e; e (iv) aferir se a emissão unilateral da Nota Fiscal de entrada 16.297 atendeu aos requisitos do art. 453 do RICMS/SP e comprovou o efetivo retorno das mercadorias, de modo a excepcionar a exigibilidade do tributo decorrente da quebra da condição resolutiva da exportação. III. Razões de decidir 5. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi expressamente indeferido pelo despacho monocrático de fls. 1.161 a 1.162, prejudicada a sua reiteração em sede preliminar de apelação porquanto a matéria devolvida é nesta oportunidade examinada em sua inteireza pelo Colegiado. 6. O recurso foi regularmente distribuído por prevenção a este Órgão Fracionário em decorrência do julgamento antecedente proferido nos autos da Apelação Cível 1039947-16.2022.8.26.0053 (fls. 1.146), em observância ao art. 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, sem nulidade ou vício a ser proclamado quanto à distribuição do feito. 7. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias quando os elementos documentais colacionados forem suficientes à formação de seu livre convencimento motivado (art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 355, I). A averiguação do implemento da condição resolutiva nas operações de exportação e a regularidade do retorno físico de mercadorias constituem matéria eminentemente documental e de direito, revelando-se inócua a perícia contábil ou prova oral desprovida de lastro documental preexistente e exigido em lei. 8. No mérito, não se divisa a contaminação probatória do lançamento fiscal. A ação fiscal que culminou na lavratura do AIIM 5.050.116-1 foi deflagrada sob a Ordem de Serviço Fiscal 07.0.08893/23-1 (fls. 37), no âmbito do «Plano de Trabalho Exportações Sem Evento de Averbação na NF-e» (fls. 32 a 33), lastreada exclusivamente na averiguação de registros eletrônicos do sistema da NF-e/SPED e no cruzamento de dados fiscais mantidos pelo Fisco, que atestaram a ausência de averbação da Declaração Única de Exportação (DU-E) no prazo peremptório de 180 dias. 9. A declaração judicial de nulidade havida na Ação de 1039947-16.2022.8.26.0053 (fls. 588 a 593 e 594 a 605) circunscreveu-se aos atos materiais de busca e apreensão in loco ocorridos em 28.06.2022 por inobservância da notificação de início dos trabalhos fiscais. Tal pronunciamento pretérito não contamina nem invalida atos tributários posteriores calcados em dados informatizados e objetivos regularmente escriturados pelo próprio contribuinte e acessíveis ao Fisco por fonte autônoma e independente. 10. A não incidência de ICMS assegurada às remessas de mercadorias destinadas à exportação (art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88, e art. 7º, § 1º, item 1, do RICMS/SP) opera como condição resolutiva. A ausência de comprovação da efetiva saída dos produtos do território aduaneiro no prazo legal de 180 dias contados da saída da mercadoria (art. 445, I, «a», do RICMS/SP) acarreta o nascimento e a exigibilidade retroativa da obrigação tributária principal em face do remetente. 11. A pretendida dispensa do recolhimento condiciona-se à comprovação estrita e idônea do efetivo retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem no mesmo prazo de 180 dias (art. 445, § 2º, item 1, do RICMS/SP), mediante observância das exigências formais previstas no art. 453 do regulamento estadual. 12. A Nota Fiscal de entrada 16.297 (fls. 448) foi emitida de forma unilateral pela própria autora sem referenciar o documento fiscal de remessa originário (Nota Fiscal 15.897) e desacompanhada da primeira via do DANFE com a devida declaração do motivo da recusa aposto no verso, descumprindo os, I e II e o parágrafo único do art. 453 do RICMS/SP. 13. Paralelamente, a trading adquirente registrou a ciência da operação no sistema da Nota Fiscal Eletrônica e absteve-se de registrar o evento oficial de «Operação não Realizada», previsto no Ajuste SINIEF 07/05 e na Nota Técnica 2020.001. A mera justificativa unilateral e desprovida das formalidades legais não ilide a presunção legal de liquidez e certeza conferida à Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita (CTN, art. 204). 14. Não se cuidando de mera infração a dever instrumental, mas de não comprovação do suporte fático apto a afastar a obrigação principal desatendida pela quebra da condição resolutiva, mantém-se a exigência integral do imposto, acrescido dos juros moratórios e da penalidade pecuniária legalmente capitulada. IV. Dispositivo e tese 15. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. A remessa com fim específico de exportação consubstancia benefício tributário sob condição resolutiva, tornando-se exigível o ICMS caso a efetiva saída da mercadoria do território nacional não reste comprovada em 180 dias. 2. A exceção ao recolhimento do imposto exige demonstração estrita do efetivo retorno da mercadoria na forma do art. 453 do RICMS/SP, sendo inidônea a nota fiscal emitida de forma unilateral pelo remetente desprovida de vinculação formal à saída e sem anotação no verso do DANFE ou registro eletrônico de operação não realizada pela trading adquirente. 3. O lançamento fiscal autônomo baseado em cruzamento eletrônico de dados nos sistemas da Secretaria da Fazenda não padece de nulidade por derivação probatória de diligência de fiscalização física anterior anulada judicialmente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, X, «a"; CTN, arts. 113, 142 e 204; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 355, I, 370 e 487, I; RICMS/SP (Decreto Estadual 45.490/2000), arts. 7º, § 1º, 136, I, 445 e 453; Ajuste SINIEF 07/2005, Cláusula 15ª-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28/03/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 16/09/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/06/2015.... ()
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Mandado de segurança impetrado com objetivo de assegurar isenção do ITCMD sobre imóvel transmitido por falecimento. Sentença concessiva da segurança. Insurgência da Fazenda Estadual. 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo para aferir os requisitos da isenção do ITCMD. 3. A base de cálculo do ITCMD deve considerar o valor venal dos bens transmitidos, conforme CTN, art. 38 e art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000. A isenção, prevista no art. 6º da referida lei, deve ser interpretada levando em consideração a estrutura da lei de regência, incidindo sobre a fração ideal do imóvel efetivamente transmitida, não sobre o valor total, respeitando o princípio da capacidade contributiva. 4. Reexame necessário desacolhido. Recurso voluntário desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 145, § 1º; CTN, art. 38, art. 111, II, art. 116, parágrafo único; Lei Estadual 10.705/2000, art. 2º, I, § 1º, art. 6º, I, «a», art. 9º, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. Afonso Faro Jr. j. em 02.10.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. em 29.04.2026.... ()
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