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Doc. ADM Direito 672.2416.4892.2952

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inadmissibilidade - Operadora-ré que é responsável pela prestação dos serviços médico-hospitalares contratados por intermédio da administradora-corré - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.1060.0510.6896

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Thania Regina de Lima Camargo contra a São Paulo Previdência - SPPREV, em ação ordinária com pedido de tutela antecipada, julgada improcedente em primeira instância. A autora teve o benefício de pensão por morte extinto pela Administração, sob alegação de constituição de união estável, equiparada ao casamento, conforme a CF/88 c/c o art. 19, II, da Lei Estadual 452/74. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do benefício de pensão por morte, com base na constituição de união estável, é válida, considerando a legislação vigente à época da concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. A pensão por morte foi concedida em 2002, sob a vigência da Lei Estadual 452/74, que não previa a união estável como causa de extinção do benefício. 4. A Lei Complementar Estadual 1.013/07, que incluiu a união estável como causa de extinção, não pode retroagir para atingir o direito adquirido pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinado o restabelecimento da pensão por morte e a restituição dos valores não pagos durante a suspensão do benefício. Tese de julgamento: 1. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2. A inclusão da união estável como causa de extinção do benefício não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos. Legislação Citada: CF/88, art. 226 Lei Estadual 452/74, art. 19 Lei Complementar Estadual 1.013/07, art. 10 Lei 9.494/1997, art. 1º-F Lei 11.960/2009, art. 5º Lei 12.703/2012, art. 1º CPC/2015, art. 85, §4º, II e §11 Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 340/STJP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/10/2018 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2024 TJSP, Apelação Cível 1015731-54.2023.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2024 TJSP, Apelação Cível 1010357-09.2022.8.26.0048, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/05/202... ()

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Doc. ADM Direito 688.6592.0951.4787

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de indenização cumulada com inexistência de débito veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Autor que alegou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito, cuja origem do débito sustentou desconhecer. Existência do débito que restou comprovada. Foi comprovado que o autor solicitou a contratação do cartão de crédito, conforme atestam as imagens referentes à captação da biometria facial e dos documentos pessoais da parte autora. E o banco réu juntou aos autos as faturas emitidas, comprovando-se a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Ora, não parece ser crível que algum terceiro criminoso tivesse efetuado o pagamento da dívida. No mais, o banco réu comprovou que, após o pagamento do débito em 19/04/2024, houve a devida baixa da restrição em órgãos de restrição ao crédito. O fato de o autor não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo banco réu são circunstâncias suficientes para se concluir como comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia» com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Danos morais não configurados. A cobrança e inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituíram exercício regular do direito do banco réu. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO... ()

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