I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para viabilizar atendimento médico à autora, incluindo consulta e possível procedimento cirúrgico de blefaroplastia, conforme avaliação médica. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de que o procedimento é eletivo e a necessidade de respeitar a ordem cronológica de atendimento do SUS. III. Razões de Decidir 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300. 4. A espera prolongada para atendimento médico pode agravar o quadro clínico da autora, justificando a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há risco de agravamento do quadro clínico devido à demora no atendimento. 2. A intervenção judicial é justificada em casos de mora administrativa que comprometam o direito à saúde. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300.... ()
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