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Doc. ADM Direito 224.0629.3650.5079

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para viabilizar atendimento médico à autora, incluindo consulta e possível procedimento cirúrgico de blefaroplastia, conforme avaliação médica. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de que o procedimento é eletivo e a necessidade de respeitar a ordem cronológica de atendimento do SUS. III. Razões de Decidir 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300. 4. A espera prolongada para atendimento médico pode agravar o quadro clínico da autora, justificando a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há risco de agravamento do quadro clínico devido à demora no atendimento. 2. A intervenção judicial é justificada em casos de mora administrativa que comprometam o direito à saúde. 6. Decisão mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300.... ()

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