Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 215.8090.6609.0004

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer a inexistência de prova documental hábil a constituir o direito da autora. Intelecção do art. 373, I do CPC. 2- Cerceamento de defesa não verificado. Julgamento antecipado do feito que se mostrou justo, adequado e proporcional no caso concreto. Aplicabilidade das regras do art. 355, I do CPC. 3- Alegações da autora apelante de que pagou despesas de aluguel durante trinta meses da ré apelada que não foram documentalmente comprovadas nos autos. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.9459.5535.6168

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.3034.8831.1425

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROPOSTA DE INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS OFERTADA PELO BANCO MEDIANTE APLICATIVO. RETORNO DOS DESCONTOS COM PARCELA MAIOR DO QUE A ANTERIOR, CONFIGURANDO-SE RENEGOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. INCONFORMISMO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID 19. RETOMADA DO PAGAMENTO COM PARCELAS SUPERIORES ÀS DEVIDAS. REPACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.1301.3904.1610

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14, não prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da prestadora de serviços e o dano experimentado pelo consumidor. 2. Inexiste falha na prestação do serviço bancário quando a transferência questionada constitui efetivação regular de operação previamente iniciada pelo próprio correntista, ainda que posteriormente estornada por questões de segurança. 3. A instituição financeira que atua exclusivamente como meio de pagamento, sem participação ativa ou omissiva no evento danoso decorrente de negócio jurídico entre terceiros, não pode ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do desfazimento da transação comercial. 4. Resta afastado o dever de indenizar da instituição bancária, devendo o lesado buscar reparação junto ao efetivo causador do dano. 5. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.7016.2111.5772

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Avó Comércio de Alimentos Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e inexigibilidade de débitos posteriores, revogando a tutela de urgência e condenando a demandante ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da desconsideração de notificação como fato incontroverso; e (ii) determinar a regularidade da rescisão contratual e a exigibilidade dos débitos posteriores. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a sentença apreciou adequadamente os documentos dos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 4. No mérito, a documentação apresentada pela demandante não comprova o efetivo recebimento da notificação pela demandada, sendo insuficiente para demonstrar a ciência inequívoca da operadora sobre a intenção de rescisão contratual. Assim, as cobranças das mensalidades de maio e junho de 2024 são regulares, não havendo ilicitude a ser reparada. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A desconsideração de notificação como fato incontroverso não configura cerceamento de defesa. 2. A rescisão contratual não foi comprovada, sendo regulares as cobranças das mensalidades e o apontamento do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85; art. 1.026, § 2º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.3025.0382.2534

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou nulas multas de trânsito aplicadas por ausência de indicação do condutor, determinando a restituição dos valores pagos pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, mediante comprovação documental em fase de cumprimento de sentença do efetivo pagamento e da legitimidade para requerer a repetição de indébito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da dupla notificação para a validade das multas de trânsito aplicadas a pessoas jurídicas, (ii) a restituição dos valores pagos indevidamente (iii) necessidade de comprovação documental para repetição de indébito. III. Razões de Decidir. 3. A tese fixada pelo Col. STJ - no Tema 1097 determina a obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas, sob pena de nulidade. 4. A legislação e a jurisprudência asseguram o direito à restituição dos valores pagos quando a penalidade é anulada, conforme arts. 280, 281 e 282 do CTB e precedentes do Col. STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos de Apelação não providos, mantendo-se e condicionando a restituição dos valores à apresentação dos comprovantes de pagamento em sede de liquidação de sentença. Recurso de Apelação interposto pela parte autora, bem como pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que não são providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF