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Doc. ADM Direito 163.7202.8544.8995

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 136.4870.6372.3287

2 - TJSP Furto qualificado - Duas condutas em continuidade delitiva. Alegação de insuficiência probatória - Procedente em relação ao primeiro crime - Condenação amparada, unicamente em confissão extrajudicial e confissão informal - Violação ao CPP, art. 155 - Absolvição. Autoria demonstrada em relação ao outro delito, tendo em vista a prisão do réu, próximo aos fatos e em poder da res furtiva, somada à sua confissão extrajudicial - Possibilidade, contudo, de incidência do princípio da insignificância - Subtração de barra de ferro, de valor inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Bens prontamente restituídos ao ofendido que não suportou qualquer prejuízo - Qualificadora não comprovados - Má antecedência corroborada por uma única condenação, por fato ausente de violência ou grave ameaça, praticado quase uma década antes do crime - Pouca relevância - Registros criminais que, ademais, não permitem, por si só, afastar o delito bagatelar - Análise de matriz objetiva - Conduta atípica. Recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 800.4375.7756.6587

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Defesa que almeja a absolvição do acusado por atipicidade material da conduta em virtude da aplicação do princípio da insignificância, ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação das basilares no mínimo legal, o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparos. Possibilidade, ainda, do abrandamento do regime prisional para o aberto e da substituição da carcerária por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 616.3029.1162.5314

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 e 2018. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 702.5359.2212.6153

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Capão Bonito - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo 1STF - Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 405.3078.8397.2817

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Rafael Marques de Abreu foi condenado por tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida e receptação. O réu foi surpreendido com porções de THC, uma pistola calibre .40 com numeração suprimida e um veículo roubado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) ausência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas; (ii) ausência de vínculo entre a arma apreendida e a atividade de tráfico; (iii) desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais são firmes e coerentes, corroborando a narrativa acusatória. 4. A quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento indicam destinação mercantil, afastando a tese de uso pessoal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, ante a ausência de nexo finalístico entre a arma de fogo e o tráfico empreendido pelo réu. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas. 2. Ausente o nexo finalístico, o delito de posse ilegal de arma é considerado crime autônomo. _____________ Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV; CP, art. 180, caput, art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018; Tema 1259, STJ... ()

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Doc. ADM Direito 793.0953.4569.7392

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e falsificação de documento público: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 297. Recurso da defesa. Requer o direito de recorrer em liberdade, a nulidade das provas por violação de domicílio, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena e a concessão de justiça gratuita.  PRELIMINARES: Requerimento para recorrer em liberdade: mostra-se incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos da custódia cautelar. Nulidade do processo por ilicitude da prova, alegando-se indevida violação do domicílio: Fundadas razões e situação de flagrante delito (art. 240, §2º, do CPP), somada à natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta. Preliminares rejeitadas.  MÉRITO: Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas.    Falsificação de documento público: apresentação dos documentos falsificados a terceiros não é requisito para a consumação, bastando a efetiva falsificação ou adulteração do documento público. Não se trata de falsificação grosseira, laudo pericial apontou que só foi possível constatar por intermédio do uso de aparelhamento óptico. DOSIMETRIA. Pena-base: aumento de 1/6 pelos maus antecedentes. Manutenção. Segunda fase: aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III). Penas reconduzidas ao mínimo. Terceira fase: adequado afastamento do tráfico privilegiado na origem (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), pois ostenta maus antecedentes específicos.  Concurso formal pela falsificação de dois documentos públicos: aumento de 1/6. Regime fechado: mantido. Adequação, nos termos do art. 33, §3º, do CP, diante do montante da pena e maus antecedentes específicos (duas condenações definitivas pelo crime de tráfico de drogas). Benefício da gratuidade: matéria de competência do Juízo da Execução. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 514.2335.6809.3280

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO EM FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática de furto qualificado tentado, mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, durante o repouso noturno, à pena de 02 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, diante do valor aproximado de R$ 180,00 dos bens subtraídos. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras, a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos; (ii) saber se estão devidamente comprovadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes; (iii) saber se a dosimetria da pena comporta redimensionamento, especialmente quanto à incidência da majorante do repouso noturno e à fixação do regime inicial. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo boletim de ocorrência, autos de reconhecimento, apreensão e avaliação dos objetos, laudo pericial e prova oral produzida em juízo, notadamente pelos depoimentos dos policiais militares e da vítima, harmônicos e coerentes entre si. 4. A versão defensiva não encontra respaldo probatório, evidenciando-se que o réu, em conjunto com corréu, ingressou no imóvel mediante rompimento de obstáculo, sendo surpreendido após a subtração dos bens. 5. A qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada pelo laudo pericial e pela prova testemunhal, enquanto o concurso de agentes se demonstrou pelos relatos dos policiais e pelas próprias declarações do acusado acerca da presença do corréu no local. 6. Inaplicável o princípio da insignificância, pois o valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época e a conduta apresenta maior reprovabilidade em razão das circunstâncias qualificadoras e da reincidência do agente. 7. Na dosimetria da pena, impõe-se redimensionamento. Na primeira fase, a majoração pela presença de maus antecedentes e utilização de uma qualificadora deve observar fração adequada, fixando-se a pena-base em patamar inferior ao estabelecido na sentença. Na segunda fase, mantida a agravante da reincidência, com aplicação da fração de 1/6. Na terceira fase, afasta-se a majorante do repouso noturno, por incompatibilidade com o furto qualificado, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1.087). Reconhecida a tentativa, com redução de metade da pena. 8. Mantido o regime inicial fechado, diante da reincidência específica e dos maus antecedentes, circunstâncias que recomendam resposta penal mais severa, nos termos das diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas para 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 07 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de furto quando o valor do bem subtraído supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, especialmente se presentes qualificadoras e reincidência. 2. A majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, devendo ser afastada na dosimetria da pena.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33; 44; 59; 77; 155, § 4º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, HC 355.468/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.10.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 197.6019.2530.0718

9 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE DO RÉU - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE FURTO DE USO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM - DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA - COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - INDEFERIDO O PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA CONFISSÃO E O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - PENA-BASE MANTIDA - CONFISSÃO MANTIDA - DELITO PRATICADO À NOITE, EM CONTEXTO DE REDUZIDA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 647.3485.1444.0679

10 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Municipalidade exequente que não comprovou a existência de acordo. Não houve movimentação útil há mais de ano, que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 275.7544.4271.1977

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. DEMORA EXCESSIVA NA FILA DO SUS. INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou o ente estatal a realizar cirurgia de artroplastia total de quadril esquerdo do autor, na rede pública ou credenciada ao SUS, no prazo de 30 dias, sob multa diária, em razão de longa espera na fila do SUS e agravamento do quadro clínico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a natureza eletiva da cirurgia afasta a urgência e a intervenção judicial; (ii) estabelecer se houve demora excessiva e inefetividade da política pública de saúde; (iii) determinar se o procedimento deve ocorrer exclusivamente na rede pública; e (iv) avaliar a adequação do prazo de cumprimento e da multa cominatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caráter eletivo do procedimento não impede a intervenção judicial quando demonstrado que a demora excessiva compromete a saúde, a funcionalidade e a dignidade do paciente. 4. A espera por aproximadamente dois anos para realização da cirurgia supera o parâmetro técnico de 180 dias fixado pelo Enunciado 93 do FONAJUS, o que evidencia mora administrativa injustificada e inefetividade da política pública. 5. O laudo médico comprova a urgência do procedimento diante de coxartrose degenerativa progressiva, com dor intensa, limitação de deambulação e risco de sequelas permanentes. 6. A jurisprudência reconhece que a demora excessiva em cirurgias eletivas autoriza a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde. 7. A determinação de realização do procedimento na rede pública ou credenciada ao SUS é compatível com o art. 199, §1º, da CF/88e com a organização do sistema de saúde. 8. O prazo de 30 dias revela-se exíguo diante da complexidade da cirurgia, sendo necessária a dilação para 90 dias para compatibilizar a tutela do direito à saúde com a viabilidade logística do ente público. 9. A multa diária fixada mostra-se proporcional e adequada à natureza da obrigação e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 691.0985.9267.3447

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Miguel Otávio de Brito Camargo foi condenado a cinco anos de reclusão e 500 dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena com reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente redução da pena. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a prática do tráfico de drogas pelo réu, contrariando sua versão exculpatória. 4. Considerando que o réu é primário, menor de 21 anos à época dos fatos, e não há evidências de envolvimento com organização criminosa, aplica-se o redutor de pena por tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena a um ano e oito meses de reclusão e 166 dias/multa, substituindo a privação de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. 2. Aplicação do redutor por tráfico privilegiado devido à primariedade e porque preenche os requisitos legais para a benesse. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59, art. 33, § 2º, c, e art. 44. Jurisprudência Citada: Súmula Vinculante 59/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 151.6845.5340.1644

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Carapicuíba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu imunidade tributária à Cohab e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Cohab, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca. III. Razões de Decidir 3. A Cohab, sendo sociedade de economia mista, não presta serviço público essencial em caráter exclusivo, não fazendo jus à imunidade tributária recíproca. 4. A repercussão geral reconhecida no ARE 1289782 não induz à suspensão automática dos processos correlatos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Reforma da sentença para afastar o reconhecimento da imunidade tributária à Cohab e inverter o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: 1. Imunidade tributária recíproca não se aplica a sociedades de economia mista que não prestam serviço público em caráter exclusivo. 2. A repercussão geral não induz à suspensão automática dos processos correlatos. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, a; art. 173, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 704.689; TJSP, Apelação Cível 1000550-77.2015.8.26.0090.... ()

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Doc. ADM Direito 105.3799.2166.8895

14 - TJSP APELAÇÃO

Execução fiscal. Inicial. Indeferimento. Ausência de indicação do CPF ou do CNPJ do executado em execução fiscal Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ. Inadmissibilidade. Somente se aplica aos processos ajuizados após a Resolução 617/2025 do CNJ. Princípio da segurança jurídica. Precedentes desta C. Câmara. Prosseguimento do feito que é medida de rigor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 183.3900.7852.5550

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Tatuí - Taxa de fiscalização e funcionamento e aluguéis de mercado - Exercícios de 2015 a 2019 - Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs às fls. 02/11 e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Títulos que indicam apenas, de forma genérica, a Lei Municipal 1.721/1983, sem especificar os dispositivos legais da obrigação principal, dos juros, da multa e da atualização monetária - Inobservância dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da LEF - Prejuízo ao exercício da defesa e ao controle judicial da legalidade da cobrança - Presunção de certeza e liquidez afastada - Vício substancial que não comporta emenda ou substituição - Aplicação do Tema 1.350 do 1STJ - Atos executivos anteriormente praticados que não convalidam título originariamente inválido - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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