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Doc. ADM Direito 158.5894.6697.3137

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

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Doc. ADM Direito 363.1739.8690.9334

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ISENÇÃO - TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL -

Pretensão voltada ao reconhecimento da isenção do tributo sobre a transmissão de cota-parte correspondente a 1/8 de único imóvel inventariado - A base de cálculo do ITCMD e o parâmetro para a concessão da isenção devem corresponder à fração ideal efetivamente transmitida a cada sucessor, e não ao valor integral do bem - Inteligência do CTN, art. 38 c/c art. 6º, I, «b», e art. 9º da Lei Estadual 10.705/00 - Valor do quinhão recebido que não ultrapassa o limite de 2.500 UFESPs - Ilegalidade da exigência fiscal - Precedentes desta E. Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.... ()

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