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Doc. ADM Direito 1691.6801.6388.7100

1 - TJSP Agravo Interno - Ausência de repercussão geral - Matéria infraconstitucional - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 305.7476.6590.2764

2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Paciente com 89 anos, diagnosticada insuficiência cardíaca, hipertensão arterial sistêmica, diabetes e insuficiência renal crônica, internada em Hospital. Tratamento prescrito com realização de cirurgia de «valvar percutâneo com MitraClip". Procedimento minimamente invasivo. Prescrição médica expressa considerando a situação de hipervulnerabilidade da autora. Inteligência da Lei 14.454/22. Aplicação da Súmula 102 deste C. Tribunal. Recusa de cobertura que coloca em risco a vida da paciente. Abusividade e ilicitude da conduta. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 837.4499.6855.7653

3 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Matérias não devolvidas. Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Histórico de créditos atrelados ao benefício previdenciário do autor e ausência de indícios de participação ou colaboração do banco réu na consecução do ilícito - Legitima expectativa por parte do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação - Possibilidade - Crédito e débito de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Quantia depositada em conta bancária do autor superior aos descontos efetivados em seu benefício previdenciário - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada, nos limites dos capítulos impugnados - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 252.3396.9274.7622

4 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Operações efetuadas mediante uso de cartão magnético nas funções débito e crédito - Cartão magnético subtraído após a autora realizar pagamento de corrida em Uber - Autora que não tomou cuidado na hora de digitar a senha e não foi diligente na hora de realizar a guarda do plástico - Evento que demonstra falta de cautela da titular na guarda e uso do cartão magnético - Transações que extrapolam parcialmente do perfil da consumidora - Parcela de prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno, caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Resultado de evento configurador de culpa concorrente - Indenização material que suportam as partes, metade cada qual do montante de compras autorizadas - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 613.1233.8686.2740

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PORTABILIDADE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 642.1307.7951.5309

6 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 292.9222.6848.3376

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MANUTENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ENSINO. BOLETIM ACADÊMICO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de mensalidades inadimplidas relativas a contrato de prestação de serviços educacionais. II. Questão em discussão 2. Consiste em (i) definir se a autora comprovou suficientemente a prestação dos serviços educacionais para fins de exigibilidade das mensalidades cobradas; (ii) estabelecer se a ausência de registros de frequência ou listas de presença afasta a obrigação de pagamento das mensalidades contratadas. III. Razões de decidir 3. A instituição de ensino comprovou a existência da relação contratual mediante contrato de prestação de serviços educacionais, matrícula regularmente efetivada e boletim acadêmico demonstrando aprovação em disciplinas no período objeto da cobrança. 4. A contraprestação financeira pela disponibilização dos meios necessários ao processo de aprendizagem e a exigibilidade das mensalidades não está vinculada à diários de classe ou listas de presença. IV. Dispositivo e tese. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A apresentação do contrato, da matrícula e do boletim acadêmico constitui conjunto probatório apto a demonstrar a prestação dos serviços educacionais. 2. Ausente fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito de cobrança da instituição de ensino.... ()

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Doc. ADM Direito 903.1832.3282.3830

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais c.c arbitramento de aluguel por uso exclusivo - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Preliminar de nulidade em razão da ausência de fundamentação - Rejeição - Ausência de violação ao CPC, art. 489 - Decisão suficientemente fundamentada, que avaliou todos os documentos acostados aos autos - Observância aos limites objetivos das pretensões iniciais - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial - Tese sobre irregularidade de contrato apresentado pela parte ré - Questão que não é objeto dos autos - Discussão que comportaria instrução probatória própria, em ação autônoma - Análise que foge do escopo da presente demanda - No mérito, alegação de que restou comprovado o exercício da posse de maquinários pertencentes à empresa do pai da autora pelos réus - Não acolhimento - Acervo probatório constituído nos autos que não permite concluir pela existência da posse dos maquinários - Ausência de elementos probatórios suficientes nesse sentido - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ- RECURSO DESPROVIDO.... ()

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